O Senado aprovou, com mudanças, a medida provisória que altera as regras do piso mínimo imposto sobre o frete rodoviário. Entre as principais alterações, consideradas positivas pelo setor produtivo e transportadores, estão a retirada do valor de R$ 5 mil para o piso salarial mensal dos caminhoneiros e a anistia das multas aplicadas por descumprimento do piso mínimo até a publicação da lei.
De acordo com o texto aprovado nesta terça-feira, o piso salarial deverá ser definido em acordos e convenções coletivas da categoria — o que já vinha sendo praticado.
Outra alteração bem recebida por operadores e contratantes do frete rodoviário foi a mudança na metodologia de cálculo do piso mínimo — processo que passará a ser conduzido pela ANTT (Associação Nacional de Transportes Terrestres).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando o preço dos combustíveis apresentar variação igual ou superior a 5%, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Segundo Carley Welter, diretor de Relações Institucionais da ANATC (Associação Nacional das Empresas Agenciadoras de Transporte de Cargas), a atribuição de mudanças na metodologia à ANTT deve dar mais dinamismo a alterações que possam ser necessárias, sem que haja a necessidade de uma mudança na lei.
Além disso, o texto abre a possibilidade de a ANTT definir pisos diferenciados, o que pode favorecer negociações em torno do estabelecimento do frete de retorno, que acabou sendo inviabilizado pela MP 1.343/2026, editada em março deste ano.
O chamado frete de retorno reduzia o custo do transporte de fertilizantes dos portos para o interior do País, por exemplo. E um aumento vertiginoso nos custos com frete era uma preocupação adicional para as empresas de adubos, que já vêm enfrentando dificuldades com os efeitos da guerra no Oriente Médio.
Os senadores também aprovaram a redução da multa máxima pelo não cumprimento do piso mínimo, de R$ 10 milhões para R$ 1 milhão, e a isenção da pesagem por eixo para caminhões com peso bruto total regulamentar de até 74 toneladas — outro pleito dos embarcadores.
“No final das contas, o que se apresentou acabou sendo positivo. Conseguimos manter as anistias, reduzir o valor das multas e retirar os R$ 5 mil do piso mínimo”, disse Welter ao The AgriBiz. “Dá para zerar, começar de novo sem esses problemas.”
Vale ressaltar que o texto preservou o principal objetivo da MP: reforçar os mecanismos para garantir o cumprimento do piso mínimo do frete. O modelo de fiscalização eletrônica, que gerou reclamações de representantes do agro como a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), foi mantido.
“A proposta aprovada ficou mais realista com a situação operacional no Brasil e possibilita um melhor aprimoramento da política de frete envolvendo os embarcadores e transportadores, sem trazer grandes distorções para a economia e para a sociedade”, disse Thiago Guilherme Péra, coordenador da Esalq-Log.
Anistia a caminhoneiros
Além de anistiar as multas por descumprimento do piso mínimo aplicadas até aqui (incluindo processos em andamento), o texto também anistia os caminhoneiros autuados por fechar rodovias durante as eleições presidenciais de 2022.
Há expectativa de que o presidente Lula possa vetar esse trecho, já que o texto ainda deve passar por sanção presidencial. Mas o tema é sensível, pois caminhoneiros vinham ameaçando promover paralisações caso o texto não fosse aprovado.
Outros pontos favoráveis à categoria aprovados pelo Senado estão o prazo de até 30 dias úteis para o pagamento do valor total do frete e o adiantamento de mínimo de 70% para caminhoneiros autônomos, o que pode impactar o fluxo de caixa de quem contrata o transporte.
Como a MP passou por uma série de mudanças, ela foi transformada em um projeto de lei de conversão: o PLV 6/2026. A aprovação ocorreu dois dias antes do fim do prazo para análise da matéria. Embora esteja em vigor desde março, a MP dependia da aprovação do Congresso para se tornar lei.
